Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.553, de 01 de setembro de 2016
Numero
2553
Ano
2016
Publicacao
01/09/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede prioridade na matrícula em escolas da rede pública de ensino mais próximas aos alunos portadores de deficiência locomotora permanente e dá outras providências.