Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 42, de 15 de abril de 1983
Numero
42
Ano
1983
Publicacao
15/04/1983
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Natal dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.