Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.580, de 26 de janeiro de 2017
Numero
2580
Ano
2017
Publicacao
26/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS, e dá outras providências.