Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.588, de 10 de fevereiro de 2017
Numero
2588
Ano
2017
Publicacao
10/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.