Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.589, de 10 de fevereiro de 2017
Numero
2589
Ano
2017
Publicacao
10/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dá nova redação ao Inciso I do Art. 3º; Caput, Inciso IV e § 2º do Art. 5º; §§ 5º, 7º e 8º do Art. 8º da Lei Nº 2.580, de 26 de Janeiro de 2017.