Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 76, de 20 de maio de 1987
Numero
76
Ano
1987
Publicacao
20/05/1987
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Cria a Comissão Municipal de Defesa vil (COMDEC) do Município de Itaiçaba e dá outras providências.