Lei Ordinária Vigente

Lei nº 77, de 28 de maio de 1987

Numero

77

Ano

1987

Publicacao

28/05/1987

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itaiçaba

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação de chefias por Unidades Orçamentarias, reajusta os vencimentos do Servidor Público Municipal de acordo com o cargo ou função que a mesma exerce e dá outras providências.