Lei Ordinária nº 2.596, de 31 de março de 2017

Ementa

Altera a Lei Nº 1.507, de 29 de Dezembro de 2009, alterada pela Lei Nº 1.743, de 30 de Novembro de 2011, que autoriza a doação de imóvel do Município de Maracanaú, para a empresa CL Empreendimentos e participações LTDA, na forma que especifica, visando cumprir cláusula do termo de ajustamento de conduta - TAC Nº 01/2017/MPCE.