Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.601, de 13 de abril de 2017
Numero
2601
Ano
2017
Publicacao
13/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. RAPID gás comércio varejista de GLP LTDA. - EPP.