Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.603, de 13 de abril de 2017
Numero
2603
Ano
2017
Publicacao
13/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei Municipal Nº 1.850, de 09 de Maio de 2012, que institui a Gratificação Especial pelo Exercício na Assistencial Social - GEAS, a ser concedida aos servidores de provimento efetivo, lotado e em exercício na Secretaria de Assistência Social e Cidadania, cria funções técnicas gratificadas, nas condições que especifica, e dá outras providências.