Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.612, de 11 de maio de 2017
Numero
2612
Ano
2017
Publicacao
11/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza Ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso, do imóvel desapropriado Judicialmente, que indica e dá outras providências. Lacticínios Betânia S/A Indústria, Pecuária e Agricultura.