Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.613, de 11 de maio de 2017
Numero
2613
Ano
2017
Publicacao
11/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar termo de Parcelamento de Débitos Tributários - PRT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.