Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.614, de 11 de maio de 2017
Numero
2614
Ano
2017
Publicacao
11/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Antônio Perboyre Souza da Cunha - EPP.