Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 95, de 02 de outubro de 1989
Numero
95
Ano
1989
Publicacao
02/10/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaiçaba (CE) a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará/PEAE, cria o Setor Municipal de Alimentação e dá outras providências.