Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.623, de 30 de junho de 2017
Numero
2623
Ano
2017
Publicacao
30/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. José Pinheiro Mota & CIA LTDA.-ME.