Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 105, de 20 de novembro de 1990
Numero
105
Ano
1990
Publicacao
20/11/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.