Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 116, de 14 de novembro de 1991
Numero
116
Ano
1991
Publicacao
14/11/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.