Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 122, de 26 de maio de 1992
Numero
122
Ano
1992
Publicacao
26/05/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.