Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.648, de 20 de outubro de 2017
Numero
2648
Ano
2017
Publicacao
20/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Assegura matrícula para pessoa com deficiência em idade escolar na escola municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.