Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 134, de 20 de agosto de 1993
Numero
134
Ano
1993
Publicacao
20/08/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Regulamenta o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37, IX, disciplinando os “casos de contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público”.