Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 176, de 01 de janeiro de 1997
Numero
176
Ano
1997
Publicacao
01/01/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.