Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.672, de 11 de dezembro de 2017
Numero
2672
Ano
2017
Publicacao
11/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios - PREM, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.