Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.674, de 11 de dezembro de 2017
Numero
2674
Ano
2017
Publicacao
11/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.