Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.676, de 13 de dezembro de 2017
Numero
2676
Ano
2017
Publicacao
13/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe Sobre a Remissão de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, Relativos Ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Cujos Fatos Geradores Tenham Ocorrido nos Exercícios de 2011 e 2012 e dá outras providências.