Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 158, de 24 de fevereiro de 1997
Numero
158
Ano
1997
Publicacao
24/02/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza nos Termos do Art. 37, IX da Constituição Federal à Prefeitura Municipal de Itaiçaba à contratação de Servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional. interesse público.