Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 178, de 11 de agosto de 1997
Numero
178
Ano
1997
Publicacao
11/08/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providência.