Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.702, de 08 de março de 2018
Numero
2702
Ano
2018
Publicacao
08/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a conceder termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes e espaços em mercados públicos, centro publico de comercial e feiras de Maracanaú, e dá outras providências.