Lei Ordinária nº 2.709, de 02 de abril de 2018

Ementa

Dispõe sobre a alteração na Lei n. 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, que criou as Unidades Administrativas denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da administração publica direta do Poder Executivo, extingue e cria cargos público de provimento em comissão, e dá outras providências.