Lei Ordinária nº 2.726, de 30 de abril de 2018

Ementa

Inclui na Lei n° 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, os artigos 309-a, 309-b, 309-c, 309-d, 309-e, 309-f, 309-g e 309-h, os quais, dentre outras providências, autorizam o Município de Maracanaú a efetuar o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, bem como autorizam o registro dos devedores do Município junto a entidades que prestem serviços de proteção ao crédito.