Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 216, de 07 de junho de 1999
Numero
216
Ano
1999
Publicacao
07/06/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre criação de Cargo de Provimento em Comissão e institui a Gratificação Especial para membros da Comissão de Licitação e dá outras providências.