Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.739, de 28 de junho de 2018
Numero
2739
Ano
2018
Publicacao
28/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.