Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.753, de 18 de outubro de 2018
Numero
2753
Ano
2018
Publicacao
18/10/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana — IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2013 e dá outras providências.