Lei Ordinária nº 2.783, de 08 de fevereiro de 2019

Ementa

Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrante de plano de cargo, carreira e remuneração do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a remuneração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica