Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.784, de 08 de fevereiro de 2019
Numero
2784
Ano
2019
Publicacao
08/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação das receitas do Município, em conformidade com o disposto no Art. 76-B da Constituição Federal.