Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 271, de 23 de abril de 2003
Numero
271
Ano
2003
Publicacao
23/04/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a ajustar salários dos servidores do quadro de pessoal do poder executivo municipal e do quadro de pessoal do magistério que percebem 01 (hum) salário mínimo e dá outras providências.