Lei nº 272 A, de 23 de abril de 2003

Ementa

Altera o disposto no artigo 1° da Lei Municipal nº 260/2002 de 24 de maio de 2002, combinado com o artigo 18 da Lei Municipal nº 185/97 de 29 de setembro de 1997 e ajusta valores das comissões dos cargos em provimento do conselho tutelar do município de Itaiçaba na forma do que dispõe o art. 1° da Lei Municipal nº 261/2002 de 24 de maio de 2002 e dá outras providências.