Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.789, de 25 de fevereiro de 2019
Numero
2789
Ano
2019
Publicacao
25/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a incorporar à divida consolidada o montante de débitos previdenciários oriundos de cancelamento de compensação judicial e dá outras providências.