Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 275, de 17 de julho de 2003
Numero
275
Ano
2003
Publicacao
17/07/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Cria no Município de Itaiçaba - CE o Conselho Municipal de segurança alimentar e nutricional de combate à fome e dá outras providências.