Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.791, de 08 de março de 2019
Numero
2791
Ano
2019
Publicacao
08/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – REFIS e dá outras providências.