Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.795, de 14 de março de 2019
Numero
2795
Ano
2019
Publicacao
14/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera o art. 52-C introduzido pela Lei n. 2.773, de 05 de dezembro de 2018, que modificou a Lei n. 729, de 13 de julho de 2000, que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú, na forma que especifica.