Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 276, de 17 de julho de 2003
Numero
276
Ano
2003
Publicacao
17/07/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Modifica artigo 4° da lei 121/92, de 28 de abril de 1992 e capítulo 1, título V, artigo 130 da Lei 144/95, de 16 de outubro de 1995 e dá outras providências.