Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 279, de 16 de janeiro de 2004
Numero
279
Ano
2004
Publicacao
16/01/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui gratificação natalina extraordinária para os agentes de saúde em pleno exercício de atividades junto ao programa saúde da família, no município de Itaiçaba e dá outras providências.