Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 285, de 29 de junho de 2004
Numero
285
Ano
2004
Publicacao
29/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a ajustar os vencimentos do pessoal do quadro funcional do magistério municipal na forma que indica, altera redação do art. 1° da Lei nº 272/2003 e dá outras providências.