Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 5, de 13 de dezembro de 2012
Numero
5
Ano
2012
Publicacao
13/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 001/1993, modificando a redação do art. 107 e dá outras providências.