Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.805, de 02 de abril de 2019
Numero
2805
Ano
2019
Publicacao
02/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica a Lei n. 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE, instituído pela Lei n. 1.906, de 19 de maio de 2006, e dá outras providências