Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 293, de 25 de maio de 2005
Numero
293
Ano
2005
Publicacao
25/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 248/2005, a partir de 01 de maio de 2005, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.