Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.806, de 02 de abril de 2019

Numero

2806

Ano

2019

Publicacao

02/04/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Modifica a Lei n. 2.447, de 03 de dezembro de 2015, que autoriza ao chefe do poder executivo a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares, e dá outras providências