Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 295, de 11 de agosto de 2005
Numero
295
Ano
2005
Publicacao
11/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –CODEMA, e dá outras providências.