Decreto Regulamentador de Lei nº 12.266, de 03 de outubro de 2007

Ementa

DECRETO Nº 12266 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 REGULAMENTA A LEI Nº 9.199, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O SERVIÇO ESPECIAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI ADAPTADO), PARA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DE DESLOCAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE.