Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.810, de 10 de maio de 2019
Numero
2810
Ano
2019
Publicacao
10/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, no distrito de Pajuçara, em Maracanaú-ce, para fins de regularização urbanística e fundiária